Empresa em Início de Atividade
Definição
ME/EPP no primeiro ano de operação.
Explicação Detalhada
Empresa em Início de Atividade é aquela no primeiro ano de operação, que ainda não tem 12 meses de faturamento. Para enquadramento como ME/EPP, usa-se proporcionalização. Pode participar de licitações normalmente, desde que comprove enquadramento pelo faturamento proporcionalizado.
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