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Como Participar de Licitação pelo Portal Compras MG
Passo a passo para participar de licitações do governo de Minas Gerais pelo Compras MG: cadastro SUCAF, certificado digital e relação com o PNCP.
Tudo que você precisa saber para vender para o governo
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Passo a passo para participar de licitações do governo de Minas Gerais pelo Compras MG: cadastro SUCAF, certificado digital e relação com o PNCP.
Guia prático para emitir nota fiscal para órgão público: número do empenho, discriminação do objeto e retenções na fonte que afetam o valor recebido.
Entenda quais tributos costumam ser retidos na fonte em contratos com o governo, quem sofre a retenção e como isso afeta o valor líquido recebido.
Entenda como faturar contratos públicos de alto valor pode afetar o sublimite estadual do Simples Nacional e a alíquota efetiva da empresa.
O TCU já considerou ilegal exigir que um único atestado comprove toda a experiência técnica quando a soma de atestados seria suficiente. Veja o que diz a Súmula 263.
O TCU exige proporcionalidade entre a infração e a sanção aplicada, já tendo revertido declarações de inidoneidade sem comprovação de dolo ou má-fé. Entenda como isso pode ajudar sua defesa.
A Lei 14.133 presume inexequível a proposta abaixo de 75% do valor orçado em obras e serviços de engenharia — mas essa presunção é relativa. Veja como comprovar que seu preço é viável.
O TCU consolidou o princípio do formalismo moderado: falhas que não comprometem a essência da proposta não devem gerar desclassificação automática. Veja o que costuma ser perdoado e o que não.
Petrobras, Correios, Banco do Brasil e Caixa contratam sob a Lei 13.303/2016, com regulamento próprio — diferente da Lei 14.133 usada pela administração direta. Entenda esse regime.
Passo a passo para quem ainda não tem CNPJ e quer começar a licitar: CNPJ ativo, CNAE compatível e escolha certa de porte (MEI, ME ou EPP).
MEI, SLU ou LTDA? Veja qual tipo societário faz mais sentido para participar de licitações e como isso afeta capital social, responsabilidade e faturamento.
O MEI pode licitar, mas o teto de faturamento de R$ 81 mil/ano limita o volume de contratos. Veja quando migrar para ME vale a pena e o que muda na prática.
MEI é gratuito; ME/LTDA costuma custar entre R$ 1.500 e R$ 3.000 com contador, Junta Comercial e certificado digital. Veja o detalhamento completo de custos.
A BEC/SP é o sistema oficial do governo de São Paulo para pregões e dispensas, com cadastro próprio no e-CredenciamentoSP. Veja como participar passo a passo.
Os Correios contratam sob a Lei 13.303/2016, com portal próprio de compras além do PNCP. Veja como encontrar oportunidades e se cadastrar.
Entenda se um pregão eletrônico com apenas um licitante é válido, o que a Lei 14.133 exige e quando isso pode ser questionado.
Entenda por que municípios com até 20 mil habitantes têm até abril de 2027 para aderir totalmente ao PNCP, conforme o art. 176 da Lei 14.133.
Conheça os murais de licitação mantidos por Tribunais de Contas estaduais, uma fonte de editais além do PNCP, especialmente em municípios pequenos.
Veja como usar o projeto Querido Diário para buscar licitações em diários oficiais de municípios pequenos que não publicam bem no PNCP.
Entenda a diferença entre PNCP, ComprasNet/Compras.gov.br e Licitações-e do Banco do Brasil — três sistemas diferentes, não concorrentes entre si.
Compare PNCP, ComprasNet, BLL, Licitanet, BNC e outras plataformas de licitação e entenda por onde começar a acompanhar oportunidades.
Veja como consultar o painel de atas de registro de preços federais no Compras.gov.br e como pedir adesão (carona) a uma ata já vigente.
Entenda como funciona o módulo de dispensa eletrônica do PNCP, que permite disputa de lances mesmo em contratações sem licitação formal.
Entenda o que o TCU já considerou abusivo ou insuficiente em BDI de licitações de obras, e como isso afeta sua proposta.