Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma 123Licitar (123licitar.com.br). Ao criar uma conta ou usar o site, você concorda com as condições abaixo.
1. O que é o 123Licitar
O 123Licitar é uma plataforma de busca, organização e monitoramento de licitações públicas. Os dados exibidos são obtidos de fontes públicas oficiais, principalmente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O 123Licitar não é um órgão público, não realiza licitações, não intermedeia propostas e não possui vínculo com o Governo Federal ou com os órgãos licitantes.
2. Conta e cadastro
Para usar os alertas e demais recursos personalizados é preciso criar uma conta com dados verdadeiros e mantê-los atualizados. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Podemos suspender contas em caso de uso indevido, fraude ou violação destes termos.
3. Planos, pagamento e cancelamento
- Os recursos de cada plano e os preços vigentes estão descritos na página Planos.
- Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago — não armazenamos dados de cartão em nossos servidores.
- Planos pagos têm vigência pelo período contratado (mensal ou anual) a partir da confirmação do pagamento.
- Você pode cancelar a qualquer momento; o acesso aos recursos pagos permanece até o fim do período já pago. Pedidos de reembolso seguem o Código de Defesa do Consumidor (art. 49 — direito de arrependimento em até 7 dias da contratação).
4. Dados das licitações — limitação de responsabilidade
Trabalhamos para manter as informações atualizadas e fiéis às fontes oficiais, mas licitações podem ser alteradas, suspensas ou canceladas pelos órgãos a qualquer momento. As informações exibidas no 123Licitar têm caráter informativo e não substituem o edital oficial — confirme sempre prazos, exigências e documentos diretamente no PNCP ou no portal do órgão licitante. O 123Licitar não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas com base nas informações da plataforma nem por indisponibilidades das fontes oficiais.
5. Uso aceitável
É proibido usar a plataforma para atividades ilícitas, tentar burlar limites técnicos ou de plano, revender o acesso sem autorização, ou realizar coleta automatizada massiva (scraping) do site. O conteúdo editorial do 123Licitar (artigos, glossário, ferramentas) é protegido por direitos autorais; os dados públicos de licitações permanecem públicos.
6. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
7. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças na plataforma ou na legislação. A data da última atualização aparece no topo desta página; mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados.
8. Contato e foro
Dúvidas sobre estes termos: contato@123licitar.com.br (ou a página de contato). Estes termos são regidos pelas leis brasileiras; para relações de consumo, prevalece o foro do domicílio do usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor.