Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma123Licitar (123licitar.com.br). Ao criar uma conta ou usar o site, você concorda com as condições abaixo.
1. O que é o 123Licitar
O 123Licitar é uma plataforma de busca, organização e monitoramento de licitações públicas. Os dados exibidos são obtidos de fontes públicas oficiais, principalmente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O 123Licitar não é um órgão público, não realiza licitações, não intermedeia propostas e não possui vínculo com o Governo Federal ou com os órgãos licitantes.
2. Conta e cadastro
Para usar os alertas e demais recursos personalizados é preciso criar uma conta com dados verdadeiros e mantê-los atualizados. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Podemos suspender contas em caso de uso indevido, fraude ou violação destes termos.
3. Planos, pagamento e cancelamento
- Os recursos de cada plano e os preços vigentes estão descritos na página Planos.
- Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago — não armazenamos dados de cartão em nossos servidores.
- Planos pagos têm vigência pelo período contratado (mensal ou anual) a partir da confirmação do pagamento.
- Você pode cancelar a qualquer momento; o acesso aos recursos pagos permanece até o fim do período já pago. Pedidos de reembolso seguem o Código de Defesa do Consumidor (art. 49 — direito de arrependimento em até 7 dias da contratação).
4. Dados das licitações — limitação de responsabilidade
Trabalhamos para manter as informações atualizadas e fiéis às fontes oficiais, mas licitações podem ser alteradas, suspensas ou canceladas pelos órgãos a qualquer momento. As informações exibidas no 123Licitar têm caráter informativo e não substituem o edital oficial — confirme sempre prazos, exigências e documentos diretamente no PNCP ou no portal do órgão licitante. O123Licitar não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas com base nas informações da plataforma nem por indisponibilidades das fontes oficiais.
5. Uso aceitável
É proibido usar a plataforma para atividades ilícitas, tentar burlar limites técnicos ou de plano, revender o acesso sem autorização, ou realizar coleta automatizada massiva (scraping) do site. O conteúdo editorial do 123Licitar (artigos, glossário, ferramentas) é protegido por direitos autorais; os dados públicos de licitações permanecem públicos.
6. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
7. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças na plataforma ou na legislação. A data da última atualização aparece no topo desta página; mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados.
8. Contato e foro
Dúvidas sobre estes termos: contato@123licitar.com.br (ou a página de contato). Estes termos são regidos pelas leis brasileiras; para relações de consumo, prevalece o foro do domicílio do usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor.