123Licitar
Benefícios ME/EPP

Filial de Grande Empresa

Definição

Impedimento por vínculo com empresa maior.

Explicação Detalhada

Filial de Grande Empresa não pode ser ME/EPP: se a empresa for filial, sucursal ou controlada por grande empresa, não tem direito aos benefícios da LC 123/2006. O enquadramento considera todo o grupo econômico.

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