123Licitar
Órgãos e Portais

Ministério Público Federal

Definição

Órgão de fiscalização e promoção de ações.

Explicação Detalhada

O Ministério Público Federal (MPF) fiscaliza licitações, investiga fraudes e pode propor ações civis públicas e ações penais. Atua em casos de improbidade administrativa e crimes licitatórios. Tem força para requisitar documentos e informações.

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