Modalidades

Procedimento de Manifestação de Interesse

Definição

PMI para estudos de viabilidade por particulares.

Explicação Detalhada

O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é o procedimento em que a administração seleciona particular para elaborar estudos de viabilidade de projeto (obra, serviço, PPP). O estudo pode ser remunerado ou não; ao final, o órgão pode licitar o projeto com base no estudo ou indenizar o autor. Regido pela Lei 11.079/2004 (PPPs) e pela Lei 14.133/2021. Objetivo: atrair propostas e reduzir custo de elaboração pelo poder público.

Exemplo Prático

Estado abre PMI para estudo de viabilidade de PPP de mobilidade. Empresa vencedora elabora o estudo; o Estado usa o estudo na licitação da PPP ou indeniza a empresa.