Prazo de Publicidade de Atos

A publicidade é princípio da administração pública. Em licitações, os atos (edital, resultados, contratos) devem ser públicos. O “prazo de publicidade” pode referir-se ao tempo mínimo em que um ato deve ficar disponível (ex.: edital publicado por X dias antes da abertura) ou à obrigação de manter atos acessíveis (ex.: no PNCP, por anos). A Lei 14.133/2021 e o PNCP disciplinam prazos e formas de divulgação. Não confundir com “prazo para praticar ato” (ex.: prazo recursal). Aqui trata-se de quanto tempo o ato deve ficar visível ou acessível. Órgãos devem publicar no Diário Oficial e no portal obrigatório e manter arquivos para consulta e controle social.