Vedação ao Benefício
Definição
Impedimento de usar benefícios ME/EPP.
Explicação Detalhada
Vedação ao Benefício ocorre quando a empresa não pode usufruir dos benefícios da LC 123/2006, mesmo sendo ME/EPP. Exemplos: sócio com participação em grande empresa, empresa resultante de cisão de grande empresa, empresa com débitos impeditivos. A vedação deve ser declarada na licitação.
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