AFE
Definição
Autorização de Funcionamento de Empresa na ANVISA.
Explicação Detalhada
A AFE (Autorização de Funcionamento de Empresa) é o ato da ANVISA que autoriza empresas a exercerem atividades sujeitas à vigilância sanitária (fabricação, distribuição, importação de medicamentos, etc.). Em licitações de compra de medicamentos ou produtos para saúde, o edital pode exigir que o fornecedor possua AFE para a atividade. A AFE é diferente do registro do produto (cada produto tem seu registro).
Exemplo Prático
Pregão de medicamentos exige que o fornecedor tenha AFE para distribuição. A empresa anexa cópia da autorização de funcionamento da ANVISA.
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