Autorização ANVISA
Definição
Autorização da Agência de Vigilância Sanitária.
Explicação Detalhada
A Autorização ANVISA é o ato da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que permite a fabricação, a importação ou a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária (medicamentos, cosméticos, alimentos especiais, etc.). Em licitações de compra desses produtos, o edital exige que os itens tenham registro ou autorização na ANVISA. A empresa fornecedora deve comprovar a regularidade dos produtos.
Exemplo Prático
Pregão de medicamentos exige que cada item tenha registro na ANVISA. O fornecedor anexa cópia do registro ou da autorização de cada produto.
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