Alvará Sanitário
Definição
Autorização da vigilância sanitária.
Explicação Detalhada
O Alvará Sanitário é a autorização emitida pela Vigilância Sanitária (municipal, estadual ou federal) para o funcionamento de estabelecimentos que manipulam alimentos, medicamentos ou que exercem atividades sujeitas ao controle sanitário. Em licitações de fornecimento de alimentos ou de serviços em unidades de saúde, o edital pode exigir o alvará sanitário.
Exemplo Prático
Pregão de fornecimento de refeições exige alvará sanitário da Vigilância Sanitária. A empresa apresenta o alvará atualizado do seu estabelecimento.
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