Alvará de Funcionamento
Definição
Licença municipal que autoriza o funcionamento do estabelecimento em determinado endereço, exigida quando o edital assim dispuser.
Explicação Detalhada
O Alvará de Funcionamento é a autorização expedida pelo município para que a empresa funcione em determinado endereço. Nem todo edital exige; quando exige, comprova que o estabelecimento está regular perante a prefeitura (tributos, zoneamento, segurança). A exigência deve ser compatível com o objeto da licitação (ex.: não exigir alvará de uma empresa que só fará entregas e não tem ponto físico no município).
Exemplo Prático
Edital de fornecimento de material exige alvará de funcionamento. A empresa apresenta alvará válido do município onde está sediada.
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Termos Relacionados
Licença de Operação
Autorização do poder público (municipal, estadual ou federal) para a atividade ou o estabelecimento operar (ambiente, saúde, etc.).
Comprovante de Endereço da Empresa
Documento que comprova o endereço da sede da empresa (conta de luz, contrato de locação, etc.).
Habilitação
Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.
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