Licença de Operação
Definição
Autorização do poder público (municipal, estadual ou federal) para a atividade ou o estabelecimento operar (ambiente, saúde, etc.).
Explicação Detalhada
A Licença de Operação é a autorização para exercer determinada atividade sujeita a controle (ex.: licença ambiental, sanitária, de vigilância). Em licitações, pode ser exigida quando o objeto ou a atividade do contratado assim determinar. A Lei 14.133/2021 veda exigências desnecessárias; a licença deve ter relação com o objeto. Órgãos ambientais e de vigilância sanitária costumam expedir licenças com prazo de validade.
Exemplo Prático
Licitação de coleta de resíduos exige licença de operação ambiental. A empresa apresenta licença válida do órgão ambiental estadual.
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Alvará de Funcionamento
Licença municipal que autoriza o funcionamento do estabelecimento em determinado endereço, exigida quando o edital assim dispuser.
Habilitação
Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.
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