Habilitação
Definição
Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.
Explicação Detalhada
A Habilitação é quando o órgão analisa os documentos da empresa que deu a melhor proposta. Verifica-se habilitação jurídica (empresa existe e representante tem poderes), regularidade fiscal (certidões em dia), qualificação técnica (capacidade de executar) e qualificação econômico-financeira (saúde financeira). Na Nova Lei 14.133/2021, a habilitação é invertida: primeiro julga propostas, só depois habilita o vencedor (mais rápido). Se o 1º for inabilitado, chama o 2º.
Exemplo Prático
Você deu menor lance em pregão de notebooks. O pregoeiro para a disputa e pede seus documentos. Você tem 2 dias para enviar: contrato social, certidões, balanço patrimonial. Pregoeiro analisa. Se tudo ok: habilitado. Se faltar algo: inabilitado e 2º colocado é chamado.
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