Compensação
Definição
Encontro de contas entre débitos e créditos.
Explicação Detalhada
Compensação é o encontro de contas: o órgão desconta do pagamento um débito do contratado (multa, valor indevido pago, danos). O valor líquido pago já reflete a compensação. Deve haver previsão legal ou contratual. O contratado pode contestar o débito antes da compensação.
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