Condições de Pagamento
Definição
Regras para efetuar pagamentos.
Explicação Detalhada
Condições de Pagamento são as regras do contrato para quando e como o órgão paga (prazo, parcelas, documentação). O edital e o contrato fixam. Descumprimento (atraso) gera juros e multa para o órgão. O contratado deve cumprir obrigações (entrega, nota) para ter direito ao pagamento.
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