Contrato de Permissão
Definição
Delegação precária de serviço público.
Explicação Detalhada
Contrato de Permissão é a delegação de serviço público a particular em caráter precário (sem garantia de exclusividade ou de prazo longo). Diferente da concessão, a permissão é mais flexível e pode ser outorgada por prazo menor. Usada para serviços auxiliares ou em áreas onde a concessão plena não se justifica. O permissionário presta o serviço e pode cobrar tarifa, sob regulação.
Exemplo Prático
Município outorga permissão para exploração de estacionamento em área pública por cinco anos. O permissionário opera e paga taxa ao município.
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