Benefícios ME/EPP

Cota de até 25%

Definição

Percentual máximo da cota reservada.

Explicação Detalhada

Cota de até 25% é o limite máximo que pode ser reservado para ME/EPP em licitações de bens divisíveis. O órgão pode definir percentual menor. Os outros 75% (ou mais) ficam em ampla concorrência.

Termos Relacionados

Cota Reservada

Em licitações acima de R$ 80 mil, parcela de até 25% pode ser reservada exclusivamente para ME/EPP.

Cota Exclusiva

Parcela só para ME/EPP.

Bens Divisíveis

Objeto que pode ser fracionado.

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