123Licitar
Benefícios ME/EPP

Cota Reservada

Definição

Em licitações acima de R$ 80 mil, parcela de até 25% pode ser reservada exclusivamente para ME/EPP.

Explicação Detalhada

Quando licitação ultrapassa R$ 80 mil, o órgão pode (facultativo) reservar cota de até 25% exclusiva para ME/EPP. Exemplo: licitação de 100 notebooks (R$ 250 mil total). Órgão pode reservar 25 notebooks só para ME/EPP e 75 para ampla concorrência. Você participa da cota exclusiva (menos concorrência). Se sobrarem itens, ME/EPP pode participar da cota geral também. É estratégia para pequenas participarem de licitações grandes.

Exemplo Prático

Licitação de 200 cadeiras (R$ 120 mil). Edital reserva 50 cadeiras (25%) para cota exclusiva ME/EPP. Você participa da cota exclusiva disputando com outras pequenas. Grande empresa não pode. Mesmo que licitação total seja grande, você foca na cota (R$ 30 mil) que consegue atender.

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Termos Relacionados

Licitação Exclusiva

Licitações de até R$ 80 mil que, por lei, só podem ter participação de ME, EPP ou MEI.

ME/EPP

Microempresa (faturamento até R$ 360 mil/ano) e Empresa de Pequeno Porte (R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões/ano).

LC 123/2006

Lei Complementar 123/2006 - Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que garante benefícios a ME/EPP em licitações.

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