123Licitar
Benefícios ME/EPP

Licitação Exclusiva

Definição

Licitações de até R$ 80 mil que, por lei, só podem ter participação de ME, EPP ou MEI.

Explicação Detalhada

A LC 123/2006 determina que licitações de até R$ 80 mil sejam exclusivas para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e MEI. Grandes empresas não podem participar. É a maior vantagem para pequenas: menos concorrência, mais chances de ganhar. O órgão DEVE fazer exclusiva quando o valor for até R$ 80 mil, salvo exceções previstas em lei. Se abrir para todos, pode-se impugnar o edital.

Exemplo Prático

Prefeitura vai comprar R$ 60 mil em material de escritório. Por lei, DEVE ser licitação exclusiva ME/EPP. Publica edital dizendo 'Exclusiva LC 123/2006'. Só pequenas empresas participam. Você (ME) tem 80% mais chance de ganhar que se grandes pudessem participar.

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Termos Relacionados

ME/EPP

Microempresa (faturamento até R$ 360 mil/ano) e Empresa de Pequeno Porte (R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões/ano).

Cota Reservada

Em licitações acima de R$ 80 mil, parcela de até 25% pode ser reservada exclusivamente para ME/EPP.

LC 123/2006

Lei Complementar 123/2006 - Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que garante benefícios a ME/EPP em licitações.

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