Benefícios ME/EPP

ME/EPP

Também conhecido como: Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Pequena Empresa

Definição

Microempresa (faturamento até R$ 360 mil/ano) e Empresa de Pequeno Porte (R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões/ano).

Explicação Detalhada

ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte) são enquadramentos de porte empresarial com benefícios tributários e em licitações. ME fatura até R$ 360 mil/ano. EPP fatura entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões/ano. MEI (até R$ 81 mil/ano) é equiparado a ME. Benefícios em licitações: licitações exclusivas, empate ficto, cota reservada, regularização fiscal tardia. Para comprovar, basta declaração ou consulta ao Simples Nacional.

Exemplo Prático

Sua empresa fatura R$ 200 mil/ano. Você é ME. Tem direito a participar de licitações exclusivas, usar empate ficto, regularizar certidões depois de vencer. Você marca no edital 'Declaro enquadramento como ME' e usufrui benefícios.

Termos Relacionados

Licitação Exclusiva

Licitações de até R$ 80 mil que, por lei, só podem ter participação de ME, EPP ou MEI.

Empate Ficto

Benefício que permite ME/EPP cobrir a melhor proposta se sua oferta for até 5% superior (pregão) ou 10% superior (concorrência).

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