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Benefícios ME/EPP

Empate Ficto

Definição

Benefício que permite ME/EPP cobrir a melhor proposta se sua oferta for até 5% superior (pregão) ou 10% superior (concorrência).

Explicação Detalhada

Empate Ficto (ou empate presumido) é direito exclusivo de ME/EPP previsto na LC 123/2006. Se sua proposta ficar até 5% acima da melhor (no pregão) ou 10% (concorrência), você pode igualar ao menor preço e vencer por preferência. Exemplo: melhor lance é R$ 100. Seu lance é R$ 104 (4% acima). Pregoeiro te chama e você pode cobrir para R$ 100 e vencer. Grande empresa não tem esse direito - se der R$ 104, perdeu.

Exemplo Prático

Pregão de material de limpeza. Grande empresa dá lance final de R$ 10.000. Você (ME) deu R$ 10.400 (4% acima). Pregoeiro te chama: 'Quer cobrir R$ 10.000?' Você aceita, iguala o lance e vence por ser ME/EPP. Benefício exclusivo.

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Termos Relacionados

Licitação Exclusiva

Licitações de até R$ 80 mil que, por lei, só podem ter participação de ME, EPP ou MEI.

ME/EPP

Microempresa (faturamento até R$ 360 mil/ano) e Empresa de Pequeno Porte (R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões/ano).

LC 123/2006

Lei Complementar 123/2006 - Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que garante benefícios a ME/EPP em licitações.

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