123Licitar
Benefícios ME/EPP

LC 123/2006

Também conhecido como: Lei Complementar 123, Estatuto ME EPP

Definição

Lei Complementar 123/2006 - Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que garante benefícios a ME/EPP em licitações.

Explicação Detalhada

A LC 123/2006 (Lei Complementar) é conhecida como Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Garante tratamento diferenciado para ME/EPP em licitações: licitações exclusivas até R$ 80 mil, empate ficto, cota reservada, regularização fiscal tardia. Também regula Simples Nacional (tributação simplificada). É uma das leis mais importantes para pequenas empresas. Artigos 42-49 tratam especificamente de licitações.

Exemplo Prático

Você é ME. Cita 'LC 123/2006 art. 44' para usar empate ficto. Cita 'art. 48 I' para participar de licitação exclusiva. Cita 'art. 43 §1º' para regularizar certidão após vencer. Lei fundamental para pequenas empresas.

Termos Relacionados

ME/EPP

Microempresa (faturamento até R$ 360 mil/ano) e Empresa de Pequeno Porte (R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões/ano).

Empate Ficto

Benefício que permite ME/EPP cobrir a melhor proposta se sua oferta for até 5% superior (pregão) ou 10% superior (concorrência).

Licitação Exclusiva

Licitações de até R$ 80 mil que, por lei, só podem ter participação de ME, EPP ou MEI.

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