Benefícios ME/EPP

Critério de Desempate

Definição

Regra para decidir entre propostas iguais.

Explicação Detalhada

Critério de Desempate é a regra aplicada quando duas ou mais propostas têm o mesmo preço. A ordem é: ME/EPP (empate ficto), bens/serviços nacionais, ME/EPP local, ME/EPP regional, sorteio. A Lei 14.133/2021 define a ordem.

Termos Relacionados

Empate Ficto

Benefício que permite ME/EPP cobrir a melhor proposta se sua oferta for até 5% superior (pregão) ou 10% superior (concorrência).

Preferência Local

Prioridade para empresa do município.

Sorteio de Desempate

Sorteio quando não há preferência aplicável.

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