Processos

Declaração de Inexequibilidade

Definição

Constatação de preço inexequível.

Explicação Detalhada

A Declaração de Inexequibilidade é o ato pelo qual o pregoeiro ou a comissão constata que o preço oferecido é inexequível (não pode ser cumprido sem prejuízo da qualidade ou da legalidade). O licitante é desclassificado. A declaração deve ser fundamentada. O licitante pode recorrer e demonstrar que o preço é viável.

Exemplo Prático

Proposta de R$ 1 por item. O pregoeiro declara inexequível e desclassifica. O licitante recorre alegando erro de digitação; recurso provido para retificação.