Benefícios ME/EPP

Declaração de ME/EPP

Definição

Documento que comprova enquadramento como ME ou EPP.

Explicação Detalhada

A Declaração de ME/EPP é o documento em que a empresa afirma, sob as penas da lei, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. É exigida em licitações para usufruir dos benefícios. Declaração falsa configura crime e pode levar a sanções administrativas e penais.

Termos Relacionados

Declaração Falsa de Porte

Crime de declarar-se ME/EPP indevidamente.

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