Declaração Falsa de Porte
Definição
Crime de declarar-se ME/EPP indevidamente.
Explicação Detalhada
Declaração Falsa de Porte é crime: a empresa se declara ME ou EPP sem ter direito, para usufruir de benefícios em licitações. Configura fraude à licitação e declaração falsa. Consequências: inabilitação, sanções administrativas, processo criminal. A verificação pode ser feita pelo pregoeiro ou pelo TCU.
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Termos Relacionados
Declaração de ME/EPP
Documento que comprova enquadramento como ME ou EPP.
Fraude em Licitação
Ato deliberado de enganar órgão público apresentando documentação falsa, produtos adulterados ou informações falsas.
Inabilitação
Exclusão da empresa vencedora por não comprovar condições legais, fiscais, técnicas ou econômicas de executar o contrato.
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