Benefícios ME/EPP

Declaração no Sistema

Definição

Informar condição de ME/EPP no portal.

Explicação Detalhada

Declaração no Sistema é o ato de informar no portal de licitações (Compras.gov.br, BEC, etc.) que a empresa é ME ou EPP. É feita no cadastro ou no momento de enviar proposta. A declaração falsa pode ser verificada e punida.

Termos Relacionados

Declaração de ME/EPP

Documento que comprova enquadramento como ME ou EPP.

SICAF

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do governo federal, que centraliza documentos de habilitação.

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