Efeito Suspensivo
Definição
Suspensão dos efeitos da decisão recorrida.
Explicação Detalhada
O Efeito Suspensivo é a consequência de interposição de recurso quando a lei ou a autoridade determina que os efeitos do ato recorrido ficam suspensos até a decisão. Ex.: recurso contra adjudicação suspende a convocação para assinatura até que a autoridade julgue. Evita que se consumem atos (contrato assinado) que depois possam ser anulados.
Exemplo Prático
Segundo colocado recorre da adjudicação. A autoridade concede efeito suspensivo. O primeiro colocado não é convocado para assinar até a decisão do recurso.
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