Decisão de Recurso
Definição
Julgamento do mérito do recurso.
Explicação Detalhada
A Decisão de Recurso é o ato da autoridade competente que julga o recurso (provendo ou desprovendo). A autoridade analisa as razões do recurso e as contrarrazões e decide se a decisão recorrida deve ser mantida ou reformada. A decisão deve ser fundamentada e publicada. Pode ter efeito suspensivo (suspende os efeitos até a decisão) ou não.
Exemplo Prático
Autoridade analisa recurso contra habilitação. Decide desprovendo o recurso e mantendo a habilitação do primeiro colocado. Decisão publicada no DOU.
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