Provimento de Recurso
Definição
Aceitação das razões do recurso.
Explicação Detalhada
O Provimento de Recurso é a decisão que acolhe o recurso, reformando ou anulando o ato recorrido. Ex.: recurso contra inabilitação é provido e o licitante é habilitado; recurso contra resultado é provido e a licitação é anulada ou refeita. O provimento gera efeitos conforme a decisão (nova habilitação, nova sessão, etc.).
Exemplo Prático
Licitante recorre da desclassificação. A autoridade verifica que houve erro na leitura do preço e provê o recurso, reintegrando o licitante à classificação.
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