Processos

Desprovimento de Recurso

Definição

Rejeição do recurso.

Explicação Detalhada

O Desprovimento de Recurso é a decisão que rejeita o recurso, mantendo o ato recorrido. A autoridade entende que as razões do recurso não são suficientes para reformar a decisão. O procedimento segue com base no ato mantido (ex.: habilitação do primeiro colocado, resultado da classificação).

Exemplo Prático

Recurso contra a habilitação é desprovido. A autoridade mantém a habilitação e o primeiro colocado segue para assinatura do contrato.

Termos Relacionados

Decisão de Recurso

Julgamento do mérito do recurso.

Provimento de Recurso

Aceitação das razões do recurso.

Recurso Administrativo

Pedido formal de revisão de decisão do pregoeiro ou comissão de licitação, apresentado após resultado.

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