Termos Gerais

Recurso Administrativo

Também conhecido como: Recurso, Recurso em Licitação

Definição

Pedido formal de revisão de decisão do pregoeiro ou comissão de licitação, apresentado após resultado.

Explicação Detalhada

O Recurso é usado APÓS a licitação para contestar decisões: desclassificação da proposta, inabilitação, adjudicação indevida. Prazo: 3 dias úteis após decisão. Deve ser motivado (indicar erro de fato ou de direito). Outros licitantes podem apresentar contrarrazões. Autoridade superior analisa e decide em até 10 dias. Efeito suspensivo: licitação para até julgamento. Direito constitucional - não pode ser suprimido pelo edital.

Exemplo Prático

Você foi desclassificado por 'proposta em desacordo com edital'. Discorda. Apresenta recurso em 3 dias: 'Proposta atende item X do edital, conforme documentos anexos'. Concorrente faz contrarrazões. Autoridade superior analisa e pode reverter sua desclassificação.

Termos Relacionados

Impugnação de Edital

Questionamento formal de erro, ilegalidade ou restrição à competitividade no edital antes da licitação começar.

Desclassificação

Exclusão da proposta da empresa por não atender requisitos do edital, como preço inexequível ou especificação errada.

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