Benefícios ME/EPP

Fiscalização de Porte

Definição

Verificação da condição de ME/EPP.

Explicação Detalhada

Fiscalização de Porte é a verificação se a empresa que se declarou ME/EPP realmente se enquadra. Pode ser feita pelo pregoeiro, pelo TCU ou pela CGU. Constatada falsidade, a empresa é inabilitada e pode sofrer sanções criminais.

Termos Relacionados

Declaração Falsa de Porte

Crime de declarar-se ME/EPP indevidamente.

Consulta Optante Simples

Verificação de opção pelo Simples Nacional.

Sistema de Enquadramento

Consulta eletrônica de porte empresarial.

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