Órgãos e Portais

Junta Comercial

Definição

Órgão de registro empresarial.

Explicação Detalhada

A Junta Comercial é o órgão estadual responsável pelo registro de empresas mercantis. Emite certidões de breve relato, atos constitutivos e enquadramento (ME/EPP). Os documentos da Junta comprovam a existência legal da empresa.

Termos Relacionados

Contrato Social

Documento que constitui a sociedade empresária e regula direitos, obrigações e funcionamento dos sócios.

Certidão de Breve Relato

Histórico resumido de atos na Junta Comercial.

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