Contrato Social
Definição
Documento que constitui a sociedade empresária e regula direitos, obrigações e funcionamento dos sócios.
Explicação Detalhada
O Contrato Social é o ato constitutivo das sociedades limitadas (LTDA). Consta a denominação, sede, objeto, sócios, capital social, quota de cada sócio, administração e outras cláusulas. Em licitações, é exigido para comprovar a existência legal da empresa e a regularidade perante a Junta Comercial. Deve estar atualizado (alterações registradas). A Lei 14.133/2021 e os editais exigem documentação de habilitação jurídica, da qual o contrato social é peça central.
Exemplo Prático
Empresa XYZ Ltda apresenta contrato social com registro na Junta Comercial, objeto social compatível com o edital e poderes do representante legal para contratar.
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Termos Relacionados
Habilitação
Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.
SICAF
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do governo federal, que centraliza documentos de habilitação.
Registro na Junta Comercial
Inscrição e averbação de atos da empresa na Junta Comercial do estado (JUCE), com efeito de publicidade e constituição legal.
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