Registro na Junta Comercial
Definição
Inscrição e averbação de atos da empresa na Junta Comercial do estado (JUCE), com efeito de publicidade e constituição legal.
Explicação Detalhada
O Registro na Junta Comercial (JUCE) é onde a sociedade empresária adquire personalidade jurídica e onde são averbadas alterações do contrato social, nomeação de administradores e outros atos. A Lei 14.133/2021 e os editais exigem comprovação de regularidade perante a Junta. A certidão simplificada ou o extrato do registro comprovam a situação cadastral e a inexistência de averbação de dissolução, liquidação ou falência.
Exemplo Prático
Licitante anexa certidão da Junta Comercial do Estado de SP com validade de 90 dias, constando que a empresa está ativa e em dia com o registro.
Artigos Relacionados
Termos Relacionados
Registro Comercial
Inscrição da empresa nos registros da Junta Comercial do estado, que confere personalidade jurídica e publicidade aos atos societários.
Contrato Social
Documento que constitui a sociedade empresária e regula direitos, obrigações e funcionamento dos sócios.
Inscrição no CNPJ (Cartão CNPJ)
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica na Receita Federal; o cartão CNPJ comprova a existência e a situação cadastral da empresa.
Encontre licitações do seu segmento
Use o 123Licitar para buscar e acompanhar licitações em todo o Brasil, filtradas para o seu negócio.
Buscar Licitações Agora