Documentos

Inscrição no CNPJ (Cartão CNPJ)

Definição

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica na Receita Federal; o cartão CNPJ comprova a existência e a situação cadastral da empresa.

Explicação Detalhada

A Inscrição no CNPJ é o número único que identifica a pessoa jurídica perante a Receita Federal. O Cartão CNPJ (ou extrato da consulta CNPJ) comprova a existência da empresa, a situação cadastral (ativa, baixada, etc.), o nome, a sede e a data de abertura. Em licitações, é documento básico de habilitação jurídica. A consulta pode ser feita no site da Receita; muitos editais aceitam impressão da consulta ou certidão positiva de inscrição.

Exemplo Prático

Empresa apresenta cartão CNPJ ou impressão da consulta ao CNPJ na Receita Federal, com situação cadastral ativa e dados coincidentes com o contrato social.

Termos Relacionados

SICAF

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do governo federal, que centraliza documentos de habilitação.

Habilitação

Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.

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