Registro Comercial
Definição
Inscrição da empresa nos registros da Junta Comercial do estado, que confere personalidade jurídica e publicidade aos atos societários.
Explicação Detalhada
O Registro Comercial é a inscrição da empresa na Junta Comercial (JUCEs), obrigatória para sociedades empresárias. O contrato social ou estatuto e suas alterações devem ser registrados. A certidão ou o cartão da Junta comprova a existência legal e a regularidade do registro. Em licitações, a documentação de habilitação jurídica costuma exigir comprovante de registro ou certidão simplificada da Junta.
Exemplo Prático
Empresa apresenta certidão da Junta Comercial atestando que está em dia com o registro e que não há averbação de dissolução ou falência.
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Termos Relacionados
Registro na Junta Comercial
Inscrição e averbação de atos da empresa na Junta Comercial do estado (JUCE), com efeito de publicidade e constituição legal.
Contrato Social
Documento que constitui a sociedade empresária e regula direitos, obrigações e funcionamento dos sócios.
Certidão Simplificada da Junta
Certidão emitida eletronicamente pela Junta Comercial que comprova a situação do registro da empresa.
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