Órgãos e Portais

OAB

Definição

Ordem dos Advogados do Brasil.

Explicação Detalhada

A OAB é a entidade que representa os advogados. Sociedades de advocacia devem ter registro na OAB seccional. Em licitações de serviços jurídicos, pode ser exigida certidão de regularidade.

Termos Relacionados

Registro Profissional (advogado, engenheiro)

Inscrição no conselho de classe (OAB, CREA, CAU, CRM, etc.) que habilita o profissional a exercer a atividade regulamentada.

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