Prazo Mínimo de Divulgação

O prazo mínimo de divulgação é o intervalo em dias (ou dias úteis) que a lei exige entre a publicação do edital e a data em que ocorre a abertura das propostas ou a sessão pública. Objetivo: dar tempo para que interessados conheçam o edital, preparem documentação e propostas e participem em igualdade de condições. A Lei 14.133/2021 fixa prazos conforme a modalidade e o valor. Ex.: em pregão, há prazos mínimos entre a publicação e a data da sessão; em concorrência, 30 dias é comum para licitações de maior vulto. O edital não pode fixar data de abertura que não respeite esse mínimo. Respeitar o prazo mínimo é condição de validade do processo. Licitação com divulgação inferior ao mínimo pode ser impugnada e anulada.