Protocolo de Intenções
Definição
Compromisso preliminar para futura formalização de acordo.
Explicação Detalhada
Protocolo de Intenções é o documento em que as partes manifestam a intenção de celebrar, no futuro, contrato, convênio ou outro acordo. Não gera obrigação de contratar; é passo anterior à negociação e à formalização. Usado em parcerias internacionais, aproximação entre entes e manifestação de interesse em projetos. A formalização depende de aprovações e de licitação, quando cabível.
Exemplo Prático
Estado e município assinam protocolo de intenções para futura parceria em obra de saneamento. O contrato ou convênio será celebrado após estudos e licitação.
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