Publicidade
Definição
Princípio que obriga a divulgação ampla dos atos da licitação para garantir transparência e participação.
Explicação Detalhada
A Publicidade é princípio constitucional aplicado às licitações. Significa que: editais devem ser publicados em meios oficiais, atos da sessão são públicos, qualquer um pode acompanhar, resultados são divulgados. Os meios variam: Diário Oficial, PNCP, jornais, sites oficiais. Prazos mínimos de publicação dependem da modalidade e valor. Sigilo é exceção (propostas fechadas, orçamento estimado em alguns casos).
Exemplo Prático
Pregão deve ser publicado no PNCP com mínimo de 8 dias úteis antes da sessão. A sessão é transmitida em tempo real. Ata fica disponível para consulta. Tudo é público.
Termos Relacionados
PNCP
Portal Nacional de Contratações Públicas, sistema oficial onde todos os órgãos públicos devem publicar suas licitações.
Diário Oficial
Publicação oficial de atos públicos (licitações, contratos, resultados) exigida por lei para validade legal do processo.
Princípios da Licitação
Regras fundamentais que norteiam todo processo licitatório: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e outros.
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