Termos Gerais

Princípios da Licitação

Também conhecido como: Princípios Licitatórios

Definição

Regras fundamentais que norteiam todo processo licitatório: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e outros.

Explicação Detalhada

Os Princípios são a base de toda licitação. Principais: Legalidade (seguir a lei), Impessoalidade (não favorecer ninguém), Moralidade (ética), Publicidade (transparência), Eficiência (melhor resultado), Isonomia (igualdade de condições), Vinculação ao Edital (edital é lei), Julgamento Objetivo (critérios claros). Violação de princípio pode anular a licitação. Use os princípios como argumento em impugnações e recursos.

Exemplo Prático

Edital exige marca específica sem justificativa técnica. Você impugna citando: 'Viola princípio da impessoalidade e isonomia, pois favorece fornecedor específico sem fundamentação técnica'. Argumento forte baseado em princípios.

Termos Relacionados

Edital

Documento oficial que contém todas as regras, condições e especificações da licitação.

Isonomia

Princípio que garante tratamento igual a todos os licitantes, vedando discriminações injustificadas.

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