123Licitar
Termos Gerais

Isonomia

Definição

Princípio que garante tratamento igual a todos os licitantes, vedando discriminações injustificadas.

Explicação Detalhada

Isonomia é tratar todos os licitantes de forma igual, nas mesmas condições. Significa: mesmas exigências para todos, mesmos prazos, mesmos critérios de julgamento. Exceções legais existem (ME/EPP, produtos nacionais) mas são previstas em lei. Exigências que só um fornecedor atende (marca específica, exclusividade geográfica) violam isonomia. É base para impugnar editais restritivos.

Exemplo Prático

Edital exige 'experiência em obra no estado de SP'. Empresas de outros estados impugnam: viola isonomia (experiência em qualquer lugar deveria valer). Órgão corrige para 'experiência em obra similar, independente do local'.

Termos Relacionados

Princípios da Licitação

Regras fundamentais que norteiam todo processo licitatório: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e outros.

Impugnação

Contestação do edital antes da licitação começar, apontando ilegalidades ou erros que devem ser corrigidos.

Restrição à Competitividade

Qualquer cláusula no edital que reduz injustificadamente o número de participantes ou favorece empresa/produto específico.

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