Impugnação
Definição
Contestação do edital antes da licitação começar, apontando ilegalidades ou erros que devem ser corrigidos.
Explicação Detalhada
Qualquer pessoa (empresa ou cidadão) pode impugnar edital de licitação se encontrar erro, ilegalidade ou restrição à competitividade. A impugnação deve ser feita dentro do prazo (geralmente até 3 dias úteis antes da abertura para pregão). O órgão é obrigado a responder. Se procedente, corrige o edital. Se improcedente, mantém como está. Diferente de recurso (que é depois), impugnação é antes da licitação.
Exemplo Prático
Você vê edital que exige marca específica de notebook sem aceitar similar. Isso é ilegal (restringe competição). Você impugna apontando art. 14 da Lei 14.133/2021. Órgão analisa e corrige edital para 'marca X ou similar'. Impugnação procedente.
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Termos Relacionados
Recurso
Contestação de decisão tomada durante a licitação, como desclassificação de proposta ou resultado final.
Edital
Documento oficial que contém todas as regras, condições e especificações da licitação.
Pedido de Esclarecimento
Questionamento formal ao órgão sobre dúvidas no edital, antes da data de abertura da licitação.
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