Restrição à Competitividade
Definição
Qualquer cláusula no edital que reduz injustificadamente o número de participantes ou favorece empresa/produto específico.
Explicação Detalhada
Restrição à Competitividade é ilegal (Lei 14.133 art. 14). Exemplos: 'Só marca X', 'Apenas 5 anos de experiência mínima' (quando 1 ano já atende), 'Certificação X que só Y tem', 'Prazo tão curto que só Z consegue'. Se nota restrição injustificada: impugna. Lei permite restrição com justificativa: 'Compatível apenas com equipamento Y (marca registrada, patente)' = ok se provado. Alvo: evitar direcionamento.
Exemplo Prático
Edital exige 'Programação em plataforma X (marca proprietária, específica, raríssima)'. É restrição injustificada: deveria aceitar 'plataformas web padrão'. Você impugna. Órgão corrige ou prova que X é única viável.
Artigos Relacionados
Termos Relacionados
Impugnação de Edital
Questionamento formal de erro, ilegalidade ou restrição à competitividade no edital antes da licitação começar.
Direcionamento de Licitação
Vício ilegal onde o órgão manipula edital ou processo para favorecer empresa específica, restringindo competição.
Edital
Documento oficial que contém todas as regras, condições e especificações da licitação.
Encontre licitações do seu segmento
Use o 123Licitar para buscar e acompanhar licitações em todo o Brasil, filtradas para o seu negócio.
Buscar Licitações Agora