Publicidade
Também conhecido como: Princípio da Publicidade
Definição
Princípio que obriga divulgação ampla de licitações, garantindo que qualquer interessado possa participar.
Explicação Detalhada
Exemplo Prático
Prefeitura faz licitação de R$ 500 mil. Deve publicar: no PNCP (obrigatório), no Diário Oficial do Estado, no site da prefeitura. Prazo mínimo: 8 dias úteis. Se publicar só no mural da prefeitura, é nulo por falta de publicidade adequada.
Termos Relacionados
PNCP
Portal Nacional de Contratações Públicas, sistema oficial onde todos os órgãos públicos devem publicar suas licitações.
Diário Oficial
Publicação oficial de atos públicos (licitações, contratos, resultados) exigida por lei para validade legal do processo.
Princípios da Licitação
Regras fundamentais que norteiam todo processo licitatório: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e outros.
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