Órgãos e Portais

Receita Federal

Definição

Órgão de administração tributária federal.

Explicação Detalhada

A Receita Federal administra os tributos federais e emite certidões de regularidade fiscal (CND). A Certidão Conjunta RFB/PGFN é documento obrigatório em licitações. Também fiscaliza o Simples Nacional.

Termos Relacionados

CND Federal

Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, incluindo contribuições previdenciárias.

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