CND Federal
Definição
Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, incluindo contribuições previdenciárias.
Explicação Detalhada
A CND Federal (oficialmente Certidão Conjunta) comprova que sua empresa está regular com todos os tributos federais: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, e também com contribuições previdenciárias (INSS) e Dívida Ativa da União. É emitida gratuitamente no site da Receita Federal, tem validade de 180 dias e é exigida em praticamente todas as licitações. Existe também a versão 'Certidão Positiva com Efeitos de Negativa' quando há débitos parcelados ou suspensos.
Exemplo Prático
Ao participar de uma licitação, você acessa o site da Receita Federal, emite a CND Federal (disponível na hora) e anexa aos documentos de habilitação. Se tiver débito parcelado, emite a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, que tem o mesmo valor.
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